Lei da Igualdade: Proibição de Discriminação por Sexo e Orientação
Esta lei visa expandir as leis antidiscriminação existentes para proteger explicitamente os indivíduos da discriminação com base no sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isso significa que em muitas áreas da vida, como emprego, moradia, acesso a serviços públicos e crédito, todos os cidadãos terão direitos iguais, independentemente dessas características. A lei busca garantir que ninguém seja tratado injustamente por causa de sua identidade ou orientação.
Pontos-chave
Expande a proibição de discriminação em acomodações públicas, como lojas, restaurantes, hospitais e transporte, para incluir sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Fortalece a proteção contra a discriminação no emprego, garantindo tratamento igual no local de trabalho, incluindo contratação, salário e promoções.
Garante igualdade de oportunidades no acesso à moradia e ao crédito, eliminando a discriminação com base no sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Introduz a proibição de discriminação no sistema de bem-estar infantil, incluindo adoção e acolhimento familiar, aumentando o número de lares disponíveis para crianças.
Assegura que os indivíduos terão acesso a instalações compartilhadas, como banheiros e vestiários, de acordo com sua identidade de gênero.
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