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Dever de Relatar Influência Estrangeira em Campanhas Eleitorais

Novas regras visam aumentar a transparência no financiamento de campanhas eleitorais. Elas introduzem a obrigação de relatar tentativas de influência de estados ou indivíduos estrangeiros, protegendo a integridade das eleições. Os cidadãos podem ter mais confiança de que seu voto não é manipulado por interesses estrangeiros.
Pontos-chave
Comitês políticos e candidatos devem relatar ofertas de contribuições ilegais de cidadãos estrangeiros à Comissão Federal Eleitoral (FEC) em até 24 horas.
Reuniões com governos estrangeiros ou seus agentes também devem ser relatadas à FEC em até 24 horas, com exceção para reuniões oficiais de funcionários eleitos.
A falha em relatar ofertas de cidadãos estrangeiros ao Federal Bureau of Investigation (FBI) é um crime, punível com até 2 anos de prisão ou multa.
As informações relatadas sob esta lei não podem ser usadas para a deportação de imigrantes indocumentados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_394
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2021-02-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Duty To Report Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_394.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Comitês políticos e candidatos devem relatar ofertas de contribuições ilegais de cidadãos estrangeiros à Comissão Federal Eleitoral (FEC) em até 24 horas.
  • Reuniões com governos estrangeiros ou seus agentes também devem ser relatadas à FEC em até 24 horas, com exceção para reuniões oficiais de funcionários eleitos.
  • A falha em relatar ofertas de cidadãos estrangeiros ao Federal Bureau of Investigation (FBI) é um crime, punível com até 2 anos de prisão ou multa.
  • As informações relatadas sob esta lei não podem ser usadas para a deportação de imigrantes indocumentados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança