Penalidades mais rigorosas para posse de pornografia infantil: Lei PROTECT 2022
Esta lei altera a forma como as sentenças são determinadas para crimes de pornografia infantil, incluindo a posse. Os tribunais serão obrigados a considerar os fatos comprovados durante o julgamento ou admitidos pelo réu, o que pode levar a sentenças mais severas. O objetivo é aprimorar a proteção infantil e fortalecer o combate à exploração de crianças.
Pontos-chave
Os tribunais devem impor sentenças não inferiores ao limite mínimo com base em fatos comprovados em julgamento ou admitidos pelo réu.
A lei endurece as regulamentações sobre a posse de pornografia infantil, removendo algumas exceções de sentença anteriores.
Essas mudanças visam garantir uma punição mais consistente e severa para os perpetradores de crimes de exploração infantil.
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