arrow_back Voltar para a App

Penalidades mais rigorosas para posse de pornografia infantil: Lei PROTECT 2022

Esta lei altera a forma como as sentenças são determinadas para crimes de pornografia infantil, incluindo a posse. Os tribunais serão obrigados a considerar os fatos comprovados durante o julgamento ou admitidos pelo réu, o que pode levar a sentenças mais severas. O objetivo é aprimorar a proteção infantil e fortalecer o combate à exploração de crianças.
Pontos-chave
Os tribunais devem impor sentenças não inferiores ao limite mínimo com base em fatos comprovados em julgamento ou admitidos pelo réu.
A lei endurece as regulamentações sobre a posse de pornografia infantil, removendo algumas exceções de sentença anteriores.
Essas mudanças visam garantir uma punição mais consistente e severa para os perpetradores de crimes de exploração infantil.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3951
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2022-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3951.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais devem impor sentenças não inferiores ao limite mínimo com base em fatos comprovados em julgamento ou admitidos pelo réu.
  • A lei endurece as regulamentações sobre a posse de pornografia infantil, removendo algumas exceções de sentença anteriores.
  • Essas mudanças visam garantir uma punição mais consistente e severa para os perpetradores de crimes de exploração infantil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança