Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 397.
Lei Lar Seguro: Fim às transferências de custódia infantil não regulamentadas
Esta lei visa proteger as crianças, especialmente as adotadas, classificando as transferências de custódia infantil não regulamentadas como uma forma de abuso ou negligência. Ela introduz novas regras para evitar que as crianças sejam colocadas em ambientes inseguros, garantindo que todas as mudanças de custódia sejam supervisionadas e seguras. Isso significa que pais e tutores devem seguir procedimentos claros para garantir o bem-estar de uma criança.
Pontos-chave
A transferência de custódia infantil não regulamentada (por exemplo, sem aprovação judicial, sem verificação de antecedentes) é agora considerada uma forma de abuso ou negligência infantil.
Introduz uma definição de "transferência de custódia não regulamentada" que inclui o abandono de uma criança sem garantir sua segurança e sem transferir as responsabilidades parentais legais.
Exige que o governo prepare um relatório e orientações para os estados para prevenir, identificar e responder a tais casos, inclusive por meio de educação e treinamento.
Visa garantir que as crianças, especialmente as adotadas, não sejam colocadas com famílias sem as verificações de antecedentes adequadas e sem a supervisão dos serviços sociais.
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