Proteção de Denunciantes SEC: Segurança Aprimorada e Pagamentos Mais Rápidos
Esta lei fortalece as proteções para indivíduos que denunciam má conduta financeira, tornando mais fácil para eles relatar problemas internamente nas empresas e protegendo-os de retaliação. Também garante o processamento mais rápido de pedidos de recompensa para denunciantes e impede que as empresas os forcem a renunciar a direitos ou arbitragem.
Pontos-chave
Proteções anti-retaliação expandidas: Os denunciantes são protegidos mesmo que denunciem internamente em uma empresa, e não apenas diretamente à SEC.
Direito a julgamento por júri: Indivíduos que enfrentam retaliação por denunciar podem buscar suas reivindicações em tribunal com um julgamento por júri.
Pagamentos de recompensas mais rápidos: A SEC tem prazos específicos para processar os pedidos de recompensa dos denunciantes, visando acelerar os pagamentos.
Renúncia de direitos proibida: As empresas não podem exigir que os funcionários renunciem aos seus direitos de denunciar má conduta ou forçá-los à arbitragem em disputas relacionadas a denunciantes.
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