Menos Burocracia: Novas Regras para Agências Federais
Esta lei visa reduzir o número e o custo das regulamentações federais. Introduz o princípio de que novas regulamentações dispendiosas devem ser compensadas pela revogação de outras regras desnecessárias. O objetivo é limitar os encargos financeiros para cidadãos e empresas causados pela burocracia excessiva.
Pontos-chave
As agências federais devem revogar regulamentações antigas ao introduzir novas e dispendiosas.
Será estabelecido um orçamento anual para os custos regulatórios para controlar os gastos com novas regras.
Cada agência nomeará um oficial e uma força-tarefa para revisar e recomendar alterações às regulamentações existentes.
Cidadãos e empresas podem enviar feedback e sugestões para regulamentações a serem revogadas ou modificadas.
Expirado
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