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Limitação de Declarações de Emergência Baseadas nas Alterações Climáticas

Esta lei restringe a capacidade do Presidente de declarar emergências nacionais, grandes desastres ou emergências de saúde pública unicamente com base nas alterações climáticas. Isso significa que futuras mobilizações de recursos federais em resposta a eventos relacionados com o clima exigirão uma base legal diferente da própria ameaça climática.
Pontos-chave
O Presidente não pode declarar uma emergência nacional baseada unicamente nas alterações climáticas.
Grandes desastres ou emergências de saúde pública não podem ser declarados se as alterações climáticas forem a única premissa.
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Número de impressão: 117_S_3998
Patrocinador: Sen. Capito, Shelley Moore [R-WV]
Data de início: 2022-04-05