Proteção de Cavalos contra a Dor: Novas Regras de Inspeção e Desqualificação
Esta lei visa aumentar a proteção dos cavalos que participam em exposições, exibições e leilões, introduzindo novos métodos de inspeção objetivos. Os cidadãos, especialmente aqueles envolvidos na criação e exibição de cavalos, devem estar cientes dos novos requisitos de saúde animal e das potenciais consequências do incumprimento, como a desqualificação de um cavalo de eventos.
Pontos-chave
Introdução de uma "inspeção objetiva" para cavalos, baseada em protocolos científicos, incluindo esfregaços e testes sanguíneos, para detetar dor.
Desqualificação obrigatória de um cavalo de exposições por pelo menos 30 dias (primeira infração) ou 90 dias (infrações subsequentes) se for considerado com dor.
Criação de uma nova Organização da Indústria Equina responsável pelo licenciamento de inspetores e pela supervisão da conformidade, com um requisito de ausência de conflito de interesses para as pessoas licenciadas.
Requisito para a gestão de exposições e leilões de cavalos ter uma afiliação formal com a nova Organização da Indústria Equina.
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