Novas Regras para Juízes: Ética, Transparência e Conflitos de Interesse.
Este projeto de lei introduz novas regras éticas para os juízes do Supremo Tribunal e outros tribunais federais, aumentando a transparência nas suas ações e finanças. O objetivo é promover maior confiança no poder judicial, impactando a forma como os cidadãos percebem a imparcialidade judicial.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal deve estabelecer o seu próprio código de conduta; caso contrário, o código existente para juízes federais será aplicado.
As regras para a recusa de juízes em casos são expandidas para incluir laços financeiros ou de lobby com as partes nos últimos 6 anos.
Os processos dos tribunais de apelação e do Supremo Tribunal devem ser gravados em vídeo e publicados online, aumentando o acesso público.
São introduzidas restrições à selagem de registos judiciais, exigindo justificação e oportunidades de contestação pública.
Novas regras para a divulgação de presentes e viagens judiciais são implementadas, juntamente com a proibição de presentes de grupos que influenciam casos judiciais.
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