Lei de Metas Orçamentárias Responsáveis: Limites de Gastos Governamentais
Esta lei introduz novas regras para estabelecer limites de gastos governamentais para melhor controlar o orçamento. Visa garantir que o governo não gaste mais do que arrecada, o que pode afetar a estabilidade financeira do país e as futuras cargas tributárias sobre os cidadãos. Estabelece mecanismos para ajustar os gastos com base nas condições econômicas e necessidades de emergência.
Pontos-chave
Estabelece um teto anual para os gastos governamentais, projetado para crescer mais lentamente do que a economia, a fim de prevenir o endividamento excessivo.
Introduz um mecanismo de "fator de saldo primário" que ajusta o limite de gastos com base no fato de o governo ter gasto mais ou menos do que sua receita nos anos anteriores.
Permite aumentos temporários no limite de gastos para emergências, como desastres naturais, mas exige que essas despesas adicionais sejam compensadas posteriormente.
Exige que o Congresso e o Presidente adiram a esses limites ao planejar o orçamento e considerar novas legislações, visando aumentar a disciplina fiscal.
Expirado
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