Lei do Orçamento Equilibrado: Combate à Inflação e Controlo dos Gastos Públicos.
Esta lei visa introduzir disciplina financeira no governo para prevenir gastos excessivos e dívidas. Significa que os futuros orçamentos terão de procurar o equilíbrio, o que poderá afetar a estabilidade de preços e o poder de compra, protegendo potencialmente as poupanças dos cidadãos da inflação. Também estabelece regras mais rigorosas para os gastos, garantindo que os fundos públicos são utilizados conforme o previsto.
Pontos-chave
Requisito de Orçamento Equilibrado: Os futuros orçamentos devem visar um défice zero em 9 anos, com o objetivo de limitar a dívida nacional.
Limites de Gastos: A lei impede gastar mais dinheiro em programas do que o previamente autorizado, visando prevenir o desperdício.
Isenções mais rigorosas às Regras Orçamentárias: São introduzidas regras mais rigorosas para a isenção das regras orçamentárias, aumentando a responsabilização pelas finanças públicas.
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