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Isenção de penalidade de aposentadoria para oficiais de correção estaduais e locais

Este projeto de lei estende a isenção de penalidades por saque antecipado de planos de aposentadoria para funcionários de correções de governos estaduais e locais. Isso significa que esses indivíduos, semelhantes aos oficiais de segurança pública, podem acessar suas economias de aposentadoria mais cedo em situações específicas, sem incorrer em taxas adicionais.
Pontos-chave
Oficiais de correção estaduais e locais ganham o direito a saques antecipados de planos de aposentadoria sem penalidade.
A mudança também se aplica a funcionários de segurança forense que prestam cuidados a pacientes forenses.
As novas regras serão aplicadas a anos fiscais que começarem após a data de promulgação da lei.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_4024
Patrocinador: Sen. Toomey, Patrick [R-PA]
Data de início: 2022-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State and Local Corrections Officer Retirement Fairness Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4024.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais de correção estaduais e locais ganham o direito a saques antecipados de planos de aposentadoria sem penalidade.
  • A mudança também se aplica a funcionários de segurança forense que prestam cuidados a pacientes forenses.
  • As novas regras serão aplicadas a anos fiscais que começarem após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Toomey, Patrick [R-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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