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Isenção de penalidade de aposentadoria para oficiais de correção estaduais e locais

Este projeto de lei estende a isenção de penalidades por saque antecipado de planos de aposentadoria para funcionários de correções de governos estaduais e locais. Isso significa que esses indivíduos, semelhantes aos oficiais de segurança pública, podem acessar suas economias de aposentadoria mais cedo em situações específicas, sem incorrer em taxas adicionais.
Pontos-chave
Oficiais de correção estaduais e locais ganham o direito a saques antecipados de planos de aposentadoria sem penalidade.
A mudança também se aplica a funcionários de segurança forense que prestam cuidados a pacientes forenses.
As novas regras serão aplicadas a anos fiscais que começarem após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_S_4024
Patrocinador: Sen. Toomey, Patrick [R-PA]
Data de início: 2022-04-07