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Fim das Restrições de Entrada COVID-19 e Planeamento Fronteiriço.

Esta lei estabelece um procedimento para o fim das restrições de entrada e importação impostas devido à pandemia de COVID-19. Essas restrições serão levantadas não antes de 60 dias após a declaração oficial do fim da emergência de saúde pública. Durante este período, as autoridades devem preparar um plano para gerir qualquer potencial afluxo de pessoas e bens, garantindo uma transição suave e a segurança pública.
Pontos-chave
As suspensões de entrada e importação de COVID-19 serão levantadas 60 dias após o Cirurgião-Geral declarar o fim da emergência de saúde pública.
As autoridades devem desenvolver um plano para gerir potenciais aumentos de entradas ou importações após o levantamento das restrições, garantindo segurança e ordem.
A falha em apresentar este plano pode atrasar o levantamento das restrições, impactando a liberdade de viajar e comerciar.
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Número de impressão: 117_S_4036
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2022-04-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Health and Border Security Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4036.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As suspensões de entrada e importação de COVID-19 serão levantadas 60 dias após o Cirurgião-Geral declarar o fim da emergência de saúde pública.
  • As autoridades devem desenvolver um plano para gerir potenciais aumentos de entradas ou importações após o levantamento das restrições, garantindo segurança e ordem.
  • A falha em apresentar este plano pode atrasar o levantamento das restrições, impactando a liberdade de viajar e comerciar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Saúde Migração Segurança