Fim das Restrições de Entrada COVID-19 e Planeamento Fronteiriço.
Esta lei estabelece um procedimento para o fim das restrições de entrada e importação impostas devido à pandemia de COVID-19. Essas restrições serão levantadas não antes de 60 dias após a declaração oficial do fim da emergência de saúde pública. Durante este período, as autoridades devem preparar um plano para gerir qualquer potencial afluxo de pessoas e bens, garantindo uma transição suave e a segurança pública.
Pontos-chave
As suspensões de entrada e importação de COVID-19 serão levantadas 60 dias após o Cirurgião-Geral declarar o fim da emergência de saúde pública.
As autoridades devem desenvolver um plano para gerir potenciais aumentos de entradas ou importações após o levantamento das restrições, garantindo segurança e ordem.
A falha em apresentar este plano pode atrasar o levantamento das restrições, impactando a liberdade de viajar e comerciar.
Estado:
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