Venda de Terras Federais para Habitação e Serviços Públicos
Esta lei visa facilitar a venda de terras federais subutilizadas a estados e governos locais. O objetivo é ajudar a construir novas casas, habitações e instalações públicas, como escolas ou hospitais, para resolver a escassez de moradias. Os cidadãos podem ter acesso a novas opções de moradia e infraestrutura melhorada.
Pontos-chave
Autoriza a venda de terras federais a estados e governos locais para desenvolvimento habitacional.
Exige que pelo menos 85% do terreno seja usado para desenvolvimento residencial, espaços verdes ou comodidades comunitárias permitidas.
Especifica uma densidade residencial mínima de 4 residências por acre.
Proíbe a venda de terras protegidas federalmente, como parques nacionais ou refúgios de vida selvagem.
Impõe penalidades financeiras aos governos locais que não cumprirem a proposta de uso da terra.
Expirado
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