Limitação de alterações em acordos de propriedade intelectual sem aprovação do Congresso.

Este projeto de lei visa garantir que o Presidente dos Estados Unidos não possa alterar unilateralmente acordos internacionais de propriedade intelectual. Isso significa que quaisquer alterações, como suspensões ou modificações, exigirão aprovação prévia do Congresso. O objetivo é aumentar a supervisão legislativa sobre a política comercial e a proteção da inovação.