TÍTULO LEGAL OFICIAL
Empowering States' Rights To Protect Consumers Act of 2022
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_S_4072.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-04-07.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estados agora podem definir limites superiores de forma independente para as taxas de juros na maioria das transações de crédito ao consumidor.
- O objetivo é proteger os consumidores de custos de empréstimo excessivos, potencialmente reduzindo sua carga de dívida.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.