Pré-registo de eleitores para 16 anos e apoio ao envolvimento juvenil.
Esta lei permite que jovens de 16 anos se pré-registem para votar em eleições federais, facilitando a sua participação na vida pública assim que completarem 18 anos. Além disso, prevê subvenções aos estados para programas que incentivem o envolvimento cívico juvenil e a educação eleitoral.
Pontos-chave
Indivíduos com 16 anos ou mais podem pré-registar-se para votar em eleições federais, com o seu registo a tornar-se ativo ao completarem 18 anos.
Os estados podem receber subvenções para atividades que promovam o envolvimento dos jovens no processo eleitoral, incluindo alterações curriculares nas escolas secundárias.
O objetivo é aumentar a participação dos jovens nas eleições e fomentar a consciência cívica desde tenra idade.
Expirado
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