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Limitação de Pausas e Cancelamento de Empréstimos Estudantis

Esta lei visa restringir a capacidade do governo de pausar os pagamentos de empréstimos estudantis federais e cancelar a dívida estudantil. Ela introduz novas regras que podem afetar por quanto tempo e sob quais condições os pagamentos de empréstimos estudantis podem ser suspensos, e torna mais difícil o perdão total da dívida. Os cidadãos devem estar cientes de que futuros alívios de empréstimos estudantis podem ser mais curtos e limitados, especialmente para indivíduos de alta renda.
Pontos-chave
O governo só poderá suspender os pagamentos de empréstimos estudantis por 90 dias durante uma emergência nacional, sem extensões consecutivas.
Indivíduos de alta renda (acima de 400% da linha de pobreza) não serão elegíveis para suspensões de pagamento ou pausas no acúmulo de juros.
Qualquer decisão do Presidente ou do Secretário de Educação para suspender pagamentos ou cancelar empréstimos exigirá aprovação do Congresso.
A lei proíbe o cancelamento de empréstimos estudantis devido à pandemia de COVID-19 ou outras emergências nacionais.
As atuais suspensões de pagamentos de empréstimos estudantis relacionadas ao COVID-19 terminarão 30 dias após a entrada em vigor da lei.
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Número de impressão: 117_S_4094
Patrocinador: Sen. Thune, John [R-SD]
Data de início: 2022-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Reckless Student Loan Actions Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4094.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo só poderá suspender os pagamentos de empréstimos estudantis por 90 dias durante uma emergência nacional, sem extensões consecutivas.
  • Indivíduos de alta renda (acima de 400% da linha de pobreza) não serão elegíveis para suspensões de pagamento ou pausas no acúmulo de juros.
  • Qualquer decisão do Presidente ou do Secretário de Educação para suspender pagamentos ou cancelar empréstimos exigirá aprovação do Congresso.
  • A lei proíbe o cancelamento de empréstimos estudantis devido à pandemia de COVID-19 ou outras emergências nacionais.
  • As atuais suspensões de pagamentos de empréstimos estudantis relacionadas ao COVID-19 terminarão 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Thune, John [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Educação Economia