Novos Padrões de Cuidado e Segurança para Detidos do CBP
Esta lei estabelece novos padrões obrigatórios para cuidados de saúde, higiene, alimentação e condições de alojamento para todos os indivíduos detidos pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP). Visa garantir condições humanas e direitos básicos, especialmente para crianças, idosos e aqueles que necessitam de atenção médica, impactando a segurança e dignidade dos detidos.
Pontos-chave
Rastreios de saúde obrigatórios para todos os detidos dentro de 12 horas (ou 6 horas para indivíduos de alta prioridade), incluindo avaliações de saúde física e mental.
Garantia de acesso a água potável, sanitários limpos, instalações para banho, produtos de higiene e três refeições diárias com acomodações dietéticas.
Exigência de detenção separada para homens e mulheres, e crianças de adultos (a menos que estejam com um guardião), além de acesso ao ar livre após 48 horas de detenção.
Implementação de monitoramento por vídeo em instalações do CBP, inspeções regulares e divulgação pública de queixas de abuso sexual, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Treinamento do pessoal do CBP em protocolos humanitários, reconhecimento de doenças e resposta à exploração infantil para melhorar a qualidade do atendimento.
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