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Transferência de Terras Federais no Maine para Habitação Acessível

Este projeto de lei altera as regras para a transferência de terras federais no Maine, permitindo seu uso para habitação acessível para a força de trabalho. Visa melhorar o acesso à habitação para os residentes da Ilha Mount Desert, ao mesmo tempo que permite que uma parte do terreno seja retida para fins do parque nacional.
Pontos-chave
Permite a transferência de terras federais no Maine para habitação acessível para a força de trabalho.
Apoia a acessibilidade da habitação para as comunidades na Ilha Mount Desert.
Uma parte do terreno pode ser retida para instalações de habitação e administrativas do parque nacional.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4114
Patrocinador: Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME]
Data de início: 2022-04-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend Public Law 99-420 to provide for the conveyance of certain Federal land in the State of Maine for use for affordable workforce housing, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4114.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a transferência de terras federais no Maine para habitação acessível para a força de trabalho.
  • Apoia a acessibilidade da habitação para as comunidades na Ilha Mount Desert.
  • Uma parte do terreno pode ser retida para instalações de habitação e administrativas do parque nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 511.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Imobiliário Governo Local Ambiente