Pagamentos de Incapacidade Acelerados para Doentes Terminais
Esta lei visa acelerar os pagamentos de seguro de invalidez da Segurança Social para indivíduos com doenças terminais. Em vez de esperar, eles receberão uma parte dos seus benefícios mais cedo, o que pode ajudar a cobrir despesas médicas e de subsistência durante um período difícil. A lei introduz pagamentos faseados no período inicial.
Pontos-chave
Indivíduos com doenças terminais podem receber benefícios de invalidez da Segurança Social mais rapidamente, sem um longo período de espera.
Os pagamentos serão faseados: 50% do benefício no primeiro mês e 75% no segundo mês.
Após 12 meses, os benefícios serão reduzidos por uma parte dos pagamentos anteriores, e após 24 meses, serão 95% do valor total.
O diagnóstico de uma doença terminal deve ser certificado por pelo menos dois médicos independentes.
A lei é temporária e deixará de ter efeito em 1º de janeiro de 2028.
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