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Maior Transparência e Proteção dos Registros Presidenciais

Esta lei visa garantir que todos os registros presidenciais, incluindo aqueles criados em contas eletrônicas não oficiais, sejam devidamente preservados e disponibilizados. Isso tem como objetivo aumentar a responsabilidade do governo e proteger a segurança nacional, facilitando o acesso dos cidadãos a informações sobre as ações governamentais e garantindo transições de poder suaves.
Pontos-chave
Todos os registros presidenciais, incluindo mensagens de contas não oficiais, devem ser preservados e disponibilizados publicamente.
Destruir ou ocultar registros presidenciais ameaça a segurança nacional e pode levar a penalidades.
O Arquivista dos Estados Unidos obtém maior autoridade para monitorar e relatar a conformidade com as regras de manutenção de registros.
Retenção de benefícios para ex-presidentes que não cumprirem os requisitos de manutenção de registros.
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Número de impressão: 117_S_4140
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2022-05-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PAST Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4140.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros presidenciais, incluindo mensagens de contas não oficiais, devem ser preservados e disponibilizados publicamente.
  • Destruir ou ocultar registros presidenciais ameaça a segurança nacional e pode levar a penalidades.
  • O Arquivista dos Estados Unidos obtém maior autoridade para monitorar e relatar a conformidade com as regras de manutenção de registros.
  • Retenção de benefícios para ex-presidentes que não cumprirem os requisitos de manutenção de registros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança