Proteção ao Consumidor Aprimorada: Novos Poderes para a Federal Trade Commission
Esta lei fortalece a Federal Trade Commission (FTC), concedendo-lhe poderes mais amplos para recuperar fundos para consumidores prejudicados por práticas desleais. Isso permite que a FTC busque de forma mais eficaz reembolsos, cancelamentos de contratos ou recuperação de propriedades, aumentando a segurança financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
A FTC agora pode buscar restituição, rescisão de contrato ou devolução de propriedade para consumidores prejudicados.
A lei permite que a FTC recupere ganhos ilícitos de empresas que violaram a lei.
Novas disposições se aplicam a casos iniciados a partir da data de promulgação da lei, o que significa uma melhoria imediata na proteção.
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