Proteção para famílias de juízes do Supremo Tribunal e penalidades por obstrução policial.

Novas regras estendem a proteção policial aos membros da família imediata dos juízes do Supremo Tribunal e outros funcionários, se considerado necessário. Além disso, a lei introduz multas e penas de prisão por obstruir intencionalmente a polícia do Supremo Tribunal enquanto desempenham suas funções de proteção. Isso visa aumentar a segurança das pessoas associadas ao Supremo Tribunal.