Proteção para famílias de juízes do Supremo Tribunal e penalidades por obstrução policial.
Novas regras estendem a proteção policial aos membros da família imediata dos juízes do Supremo Tribunal e outros funcionários, se considerado necessário. Além disso, a lei introduz multas e penas de prisão por obstruir intencionalmente a polícia do Supremo Tribunal enquanto desempenham suas funções de proteção. Isso visa aumentar a segurança das pessoas associadas ao Supremo Tribunal.
Pontos-chave
Extensão da proteção policial aos membros da família de juízes e funcionários do Supremo Tribunal.
Introdução de penalidades por obstruir a polícia do Supremo Tribunal (até 300 dólares de multa, até 1 ano de prisão, ou ambos).
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