Proteção familiar de juízes do Supremo Tribunal: Novos poderes de segurança.
Esta nova lei expande os poderes de segurança do Supremo Tribunal, permitindo a proteção de membros da família imediata de juízes e funcionários do tribunal. Isso visa aumentar a sua segurança pessoal, contribuindo indiretamente para a estabilidade e independência do poder judicial.
Pontos-chave
Proteção: O Supremo Tribunal pode agora proteger membros da família imediata de juízes e funcionários se considerado necessário.
Autoridade equivalente: As autoridades de segurança do Supremo Tribunal são agora equivalentes às dos ramos legislativo e executivo.
94%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-14
A favor
396
Contra
27
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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