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Proteção da Liberdade Religiosa contra Mandatos de Vacinação COVID-19

Esta lei visa proteger indivíduos que recusam a vacinação contra a COVID-19 por motivos religiosos. Garante que governos e certas entidades privadas não possam impor encargos substanciais, como a perda de emprego, se a sua recusa decorrer de convicções religiosas sinceras. A lei procura facilitar que os cidadãos defendam os seus direitos em tribunal em tais situações.
Pontos-chave
Proíbe governos e certas entidades de impor encargos substanciais a indivíduos que recusam vacinas COVID-19 por motivos religiosos.
Exige que qualquer restrição à liberdade religiosa sirva um interesse governamental imperioso e seja o meio menos restritivo.
Permite que os indivíduos busquem indenizações e outros recursos legais em tribunal por violações de direitos religiosos relacionados a mandatos de vacinação.
Assegura que a recusa de receber uma vacina COVID-19 com base numa crença religiosa sincera é considerada exercício religioso.
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Número de impressão: 117_S_4163
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2022-05-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CONSCIENCE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4163.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe governos e certas entidades de impor encargos substanciais a indivíduos que recusam vacinas COVID-19 por motivos religiosos.
  • Exige que qualquer restrição à liberdade religiosa sirva um interesse governamental imperioso e seja o meio menos restritivo.
  • Permite que os indivíduos busquem indenizações e outros recursos legais em tribunal por violações de direitos religiosos relacionados a mandatos de vacinação.
  • Assegura que a recusa de receber uma vacina COVID-19 com base numa crença religiosa sincera é considerada exercício religioso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Trabalho