Lei de Prevenção e Recuperação de Roubo de Salários: Proteção Reforçada ao Trabalhador
Esta lei visa proteger melhor os funcionários de práticas desleais dos empregadores, como salários não pagos ou horas extras. Ela introduz novas regras para a transparência salarial, aumenta as penalidades para os empregadores e facilita que os trabalhadores reivindiquem seus direitos nos tribunais. O objetivo é garantir que todos recebam o pagamento integral e pontual pelo seu trabalho.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer informações detalhadas aos funcionários sobre as taxas de pagamento, métodos de cálculo e status de emprego (por exemplo, elegibilidade para horas extras).
É introduzida a obrigatoriedade de fornecer contracheques regulares com um detalhamento completo das horas, taxas e deduções.
Os funcionários têm direito a uma compensação total pelo trabalho realizado, mesmo que o contrato especifique uma taxa superior ao salário mínimo.
Aumento das penalidades financeiras para empregadores que violam as leis salariais, incluindo salários não pagos e falta de documentação adequada.
O prazo para os funcionários entrarem com uma ação judicial por salários não pagos é estendido de 2 para 4 anos (ou de 3 para 5 anos para violações intencionais).
É mais fácil para os funcionários buscarem reivindicações na justiça, incluindo a possibilidade de se juntar a ações coletivas sem ter que optar ativamente.
Um programa de subsídios é estabelecido para apoiar organizações que ajudam os trabalhadores a recuperar salários roubados e a educá-los sobre seus direitos.
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