Novas Regras de Ética e Transparência para Juízes Federais
Esta lei introduz regras de ética mais rigorosas para juízes federais, incluindo os juízes do Supremo Tribunal. O objetivo é aumentar a confiança pública no poder judicial, limitando os conflitos de interesse, melhorando a transparência e agilizando o processo de queixas contra juízes. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre os juízes e as suas decisões.
Pontos-chave
Juízes federais estão proibidos de possuir ações, títulos ou imóveis comerciais para evitar conflitos de interesse. Eles podem investir em contas governamentais especiais.
Regras mais claras sobre a aceitação de presentes por juízes são estabelecidas para prevenir influências externas.
Um fundo para a educação judicial é criado para limitar a participação de juízes em eventos financiados privadamente.
Os juízes do Supremo Tribunal estarão sujeitos ao Código de Conduta para Juízes dos Estados Unidos, e as queixas contra eles serão revistas por um novo comité.
Maior transparência: acesso público a listas de impedimento de juízes, seus discursos, dados de atribuição de casos e transmissão ao vivo de processos judiciais.
O processo de apresentação e revisão de queixas contra juízes, incluindo os aposentados, é melhorado.
São impostas restrições à selagem de registos judiciais e acordos em casos relacionados com a saúde ou segurança pública, aumentando o acesso a informações vitais.
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