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Licenciamento de Armas e Registos de Venda: Novas Regras para Proprietários.

Esta lei introduz um requisito federal de licenciamento para proprietários de armas de fogo e um sistema de registo de venda de certas armas. O objetivo é aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a armas por indivíduos não autorizados e facilitando o rastreamento de armas usadas em crimes. Os cidadãos terão de solicitar uma licença e comunicar alterações de endereço e perda de armas.
Pontos-chave
Requisito para a maioria dos cidadãos obter uma licença federal de proprietário de arma de fogo para certos tipos de armas, com isenções específicas.
Estabelecimento de um sistema federal de registo de venda e transferência de certas armas de fogo, exigindo a participação de revendedores licenciados.
Comunicação obrigatória de armas de fogo perdidas ou roubadas no prazo de 72 horas e alterações de endereço no prazo de 60 dias.
Novas regulamentações sobre o armazenamento seguro de armas de fogo para prevenir o acesso de crianças, com penalidades por incumprimento.
Disposições para apelar de recusas ou revogações de licenças de proprietário de arma de fogo.
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Número de impressão: 117_S_4184
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2022-05-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Blair Holt Firearm Owner Licensing and Record of Sale Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requisito para a maioria dos cidadãos obter uma licença federal de proprietário de arma de fogo para certos tipos de armas, com isenções específicas.
  • Estabelecimento de um sistema federal de registo de venda e transferência de certas armas de fogo, exigindo a participação de revendedores licenciados.
  • Comunicação obrigatória de armas de fogo perdidas ou roubadas no prazo de 72 horas e alterações de endereço no prazo de 60 dias.
  • Novas regulamentações sobre o armazenamento seguro de armas de fogo para prevenir o acesso de crianças, com penalidades por incumprimento.
  • Disposições para apelar de recusas ou revogações de licenças de proprietário de arma de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis