Novas regras de ética e transparência para juízes do Supremo Tribunal
Esta lei introduz novas regras para a ética, divulgação financeira e impedimento de juízes, visando aumentar a confiança pública no poder judiciário. Os cidadãos se beneficiarão de maior transparência nas ações judiciais e de regras mais claras sobre potenciais conflitos de interesse, o que pode influenciar a percepção de justiça em casos importantes para eles.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal e outros tribunais federais devem estabelecer códigos de conduta para juízes e funcionários, definindo padrões éticos.
Os juízes do Supremo Tribunal serão obrigados a divulgar todos os presentes, viagens e rendimentos recebidos, de acordo com as regras do Congresso.
Novas circunstâncias são introduzidas que exigem o impedimento de um juiz de um caso, como quando uma parte apoiou sua nomeação ou se o juiz ou sua família receberam benefícios financeiros significativos de uma parte.
Os juízes deverão verificar ativamente seus interesses financeiros pessoais e familiares que poderiam ser substancialmente afetados pelo resultado de um caso.
Avisos públicos serão emitidos para as desqualificações de juízes e suas razões, aumentando a transparência.
Partes e organizações amicus curiae precisarão divulgar presentes, rendimentos e despesas de lobby relacionadas aos juízes.
Auditorias serão realizadas sobre as divulgações de organizações amicus para garantir a conformidade com as novas regulamentações.
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