Fim das Cidades Santuário: Cooperação Federal e Perda de Financiamento
Esta lei visa obrigar as autoridades locais a cooperar com as agências federais de imigração. Se uma cidade ou estado não cooperar, corre o risco de perder o acesso a fundos federais significativos, o que pode afetar projetos locais e serviços públicos. Os cidadãos podem sentir mudanças na disponibilidade de certos programas financiados pelo governo federal.
Pontos-chave
As autoridades locais e estaduais serão obrigadas a cooperar com as agências federais de imigração na detenção de indivíduos suspeitos de presença ilegal.
Cidades e estados que não cooperarem (conhecidas como "jurisdições santuário") perderão o acesso a fundos federais para desenvolvimento econômico e habitação.
A lei protege os funcionários locais da responsabilidade legal por cooperar com as autoridades federais em questões de imigração, mas não por violar os direitos civis.
Uma exceção à regra da "jurisdição santuário" aplica-se se um indivíduo presente ilegalmente se apresentar como vítima ou testemunha de um crime.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_42
Patrocinador: Sen. Toomey, Patrick [R-PA]
Data de início: 2021-01-26