Nova Comissão de Plataformas Digitais: Supervisão e Regulamentação para Gigantes da Tecnologia
Este projeto de lei estabelece uma nova Comissão Federal de Plataformas Digitais para supervisionar e regulamentar grandes plataformas online. O objetivo é proteger os cidadãos de práticas prejudiciais, garantir a concorrência leal e promover a transparência nas operações algorítmicas, o que impactará a segurança dos dados, o acesso à informação e a qualidade dos serviços online.
Pontos-chave
Criação de uma nova agência federal para regulamentar grandes plataformas digitais, como mídias sociais e motores de busca.
Introdução de regras de transparência para algoritmos e sistemas de recomendação para garantir justiça e segurança.
Capacidade de impor penalidades financeiras às plataformas por violações, com um limite máximo de 15% da receita global anual.
Estabelecimento de um Conselho de Códigos, composto por representantes de plataformas, grupos de interesse público e especialistas, para propor padrões e políticas.
Exigência para que as plataformas apresentem relatórios regulares sobre seu impacto social e as ações tomadas para mitigar conteúdo prejudicial.
Facilitação do acesso a dados para pesquisadores verificados para conduzir estudos de interesse público, protegendo a privacidade do usuário.
Expirado
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