Programa de Inovação: Isenções Regulatórias Temporárias para Empresas
Esta lei estabelece um programa que permite às empresas testar temporariamente novos produtos ou serviços sem cumprir integralmente todas as regulamentações existentes. O objetivo é fomentar a inovação, criar empregos e expandir as oportunidades econômicas. No entanto, as empresas devem garantir a proteção do consumidor e relatar qualquer dano.
Pontos-chave
As empresas podem solicitar isenções temporárias de certas regulamentações para testar soluções inovadoras.
O programa visa impulsionar o crescimento econômico, a criação de empregos e a inovação, mantendo a proteção do consumidor.
Um novo escritório será criado para gerir o programa, juntamente com conselhos consultivos que incluirão representantes empresariais.
As empresas devem informar os consumidores que os seus produtos estão a ser testados e podem implicar riscos.
Em caso de danos aos consumidores, as empresas são responsáveis pela reparação, e a isenção não concede imunidade criminal.
Expirado
Sondagem Cidadã