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Lei de Prevenção de Preços Abusivos: Protegendo Consumidores em Crises

Esta lei visa proteger os consumidores de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante crises, como desastres naturais ou emergências. Introduz penalidades para empresas que aumentam excessivamente os preços e expande os poderes da Comissão Federal de Comércio para intervir. As empresas também serão obrigadas a divulgar mais informações sobre seus preços e custos em relatórios financeiros.
Pontos-chave
Proibição de preços abusivos: Vender bens ou serviços a preços excessivamente abusivos durante um choque de mercado excepcional será ilegal.
Isenção para pequenas empresas: Pequenas empresas (com menos de 100 milhões de dólares em receita anual) podem ser isentas se os aumentos de preços forem devidos a custos incontroláveis.
Poderes aumentados para a FTC: A Comissão Federal de Comércio (FTC) terá maior autoridade para impor penalidades e buscar compensação para consumidores lesados.
Requisitos de divulgação: Grandes empresas precisarão fornecer informações detalhadas sobre mudanças de preços, custos e margens em seus relatórios financeiros durante choques de mercado.
Aplicação por procuradores-gerais estaduais: Os procuradores-gerais estaduais também poderão tomar medidas legais contra empresas que praticam preços abusivos.
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Número de impressão: 117_S_4214
Patrocinador: Sen. Warren, Elizabeth [D-MA]
Data de início: 2022-05-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Price Gouging Prevention Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de preços abusivos: Vender bens ou serviços a preços excessivamente abusivos durante um choque de mercado excepcional será ilegal.
  • Isenção para pequenas empresas: Pequenas empresas (com menos de 100 milhões de dólares em receita anual) podem ser isentas se os aumentos de preços forem devidos a custos incontroláveis.
  • Poderes aumentados para a FTC: A Comissão Federal de Comércio (FTC) terá maior autoridade para impor penalidades e buscar compensação para consumidores lesados.
  • Requisitos de divulgação: Grandes empresas precisarão fornecer informações detalhadas sobre mudanças de preços, custos e margens em seus relatórios financeiros durante choques de mercado.
  • Aplicação por procuradores-gerais estaduais: Os procuradores-gerais estaduais também poderão tomar medidas legais contra empresas que praticam preços abusivos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warren, Elizabeth [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Economia Tribunais e Leis