Maior Transparência e Proteção contra Aumentos Injustificados de Preços de Combustíveis
Esta lei visa proteger os consumidores de aumentos injustificados nos preços dos combustíveis. Introduz novas regras para monitorizar o mercado de combustíveis e aumenta as penalidades por manipulação de preços, o que deve levar a preços mais justos nos postos de gasolina e no transporte.
Pontos-chave
Expande a definição de combustível de transporte para incluir gasolina, combustíveis destilados, combustível de aviação e biocombustíveis, aumentando a proteção do consumidor.
Aumenta as penalidades por manipulação de mercado e disseminação de informações falsas sobre os preços dos combustíveis, desencorajando práticas desleais.
Estabelece uma unidade dedicada dentro da Comissão Federal de Comércio (FTC) para monitorizar o mercado de combustíveis, recolher dados e processar abusos, garantindo maior transparência e concorrência.
Exige que as empresas de energia forneçam dados detalhados sobre importações, exportações, refino e vendas de combustíveis, permitindo uma melhor compreensão do mercado e a detecção de irregularidades.
Expirado
Sondagem Cidadã