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Lei de Prevenção do Tráfico de Armas: Penas Mais Rigorosas e Fiscalização

Esta lei introduz novas regras e penalidades para o tráfico ilegal de armas de fogo, visando aumentar a segurança pública. O objetivo é dificultar o acesso a armas de fogo por indivíduos não autorizados, o que pode reduzir a criminalidade relacionada a armas. Os cidadãos devem estar cientes das consequências mais rigorosas por envolvimento no comércio ilegal de armas.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime de tráfico de armas de fogo, abrangendo a transferência ou recebimento de duas ou mais armas de fogo em violação da lei federal, estadual ou local.
Aumenta as penas de prisão para até 20 anos por tráfico de armas, e até 35 anos para organizadores ou se metralhadoras estiverem envolvidas.
Impõe multas financeiras significativas e a possível suspensão ou revogação da licença para revendedores licenciados que facilitem consciente ou imprudentemente o tráfico de armas.
Exige que o Procurador-Geral apresente relatórios anuais sobre investigações e processos relacionados ao tráfico de armas de fogo, aumentando a transparência.
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Número de impressão: 117_S_4238
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2022-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hadiya Pendleton and Nyasia Pryear-Yard Gun Trafficking and Crime Prevention Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4238.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um novo crime de tráfico de armas de fogo, abrangendo a transferência ou recebimento de duas ou mais armas de fogo em violação da lei federal, estadual ou local.
  • Aumenta as penas de prisão para até 20 anos por tráfico de armas, e até 35 anos para organizadores ou se metralhadoras estiverem envolvidas.
  • Impõe multas financeiras significativas e a possível suspensão ou revogação da licença para revendedores licenciados que facilitem consciente ou imprudentemente o tráfico de armas.
  • Exige que o Procurador-Geral apresente relatórios anuais sobre investigações e processos relacionados ao tráfico de armas de fogo, aumentando a transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança