Ampliação da Jurisdição dos EUA para Crimes de Guerra
Esta nova lei expande a capacidade dos Estados Unidos de processar indivíduos por crimes de guerra, independentemente de onde o crime ocorreu, se a vítima ou o agressor tiverem uma conexão com os EUA, ou se o agressor estiver presente nos EUA. Isso significa que os responsáveis por tais atos podem ser responsabilizados nos EUA, mesmo que o crime tenha ocorrido fora do país, aumentando a proteção dos cidadãos e militares dos EUA.
Pontos-chave
Os EUA podem processar crimes de guerra mesmo que tenham ocorrido fora de suas fronteiras, se a vítima ou o agressor for um cidadão dos EUA, um residente permanente ou um membro das Forças Armadas dos EUA.
Indivíduos acusados de crimes de guerra podem ser processados nos EUA se estiverem presentes nos Estados Unidos, independentemente de sua nacionalidade ou da nacionalidade da vítima.
Não há limite de tempo para iniciar processos para certos crimes de guerra, o que significa que os perpetradores podem ser processados mesmo após muitos anos.
A decisão de processar crimes de guerra exige uma certificação por escrito de altos funcionários do Departamento de Justiça, garantindo que tais ações sejam de interesse público.
Tornou-se Lei
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