Proibição do amianto: Protegendo a saúde e o meio ambiente
Esta lei introduz uma proibição total da fabricação, processamento, uso e distribuição de amianto comercial e produtos que o contenham. O objetivo é proteger a saúde pública dos efeitos nocivos do amianto. As empresas precisarão relatar o uso anterior de amianto, e o Presidente só poderá conceder isenções por razões de segurança nacional.
Pontos-chave
Proibição total do amianto: Um ano após a promulgação, a fabricação, o uso e a venda de amianto comercial e produtos que o contenham serão proibidos, reduzindo os riscos à saúde relacionados ao amianto.
Isenção para a indústria cloro-álcali: Certas instalações poderão usar amianto por mais dois anos para fins de fabricação, dando-lhes tempo para se adaptarem às novas regulamentações.
Isenções por segurança nacional: O Presidente pode permitir o uso de amianto se for crítico para a segurança nacional e não houver alternativas viáveis.
Requisito de relatórios: Empresas que usaram amianto devem relatar essas atividades, auxiliando no monitoramento e aplicação da proibição.
Educação pública: A Agência de Proteção Ambiental informará o público sobre a proibição e ajudará as empresas a cumprir as novas regras.
Expirado
Sondagem Cidadã