Moratória de Fusões em Agronegócio e Alimentos
Esta lei impõe uma proibição temporária de grandes fusões nos setores agrícola e alimentar para combater a crescente concentração do mercado. O objetivo é proteger pequenos agricultores, trabalhadores e consumidores dos efeitos negativos do domínio de grandes empresas, como preços mais baixos para os agricultores e preços mais altos nas lojas. Além disso, será estabelecida uma comissão para estudar a concentração do mercado e propor mudanças legais.
Pontos-chave
Proibição de grandes fusões: Empresas dos setores de agronegócio, alimentos e varejo com receitas específicas serão proibidas de se fundir, visando evitar maior domínio de mercado.
Proteção de agricultores e consumidores: O objetivo é garantir preços mais justos para os agricultores e evitar o aumento dos preços dos alimentos para os consumidores, promovendo maior concorrência.
Estabelecimento de uma comissão: Uma comissão especial será formada para examinar o impacto da concentração no mercado de alimentos e agricultura e propor soluções legais para um mercado mais justo e competitivo.
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