Lei de Ruas Completas: Estradas Mais Seguras para Todos os Utilizadores
Esta Lei exige que os estados estabeleçam programas que garantam opções de viagem seguras e acessíveis para múltiplos modos de transporte, incluindo peões, ciclistas, utilizadores de transportes públicos e automobilistas. O objetivo é melhorar a segurança e a conveniência das viagens para pessoas de todas as idades e capacidades, garantindo também um acesso equitativo à infraestrutura de transportes, especialmente em comunidades carenciadas.
Pontos-chave
Os estados devem estabelecer programas de "ruas completas" para fornecer assistência técnica e subsídios a entidades elegíveis.
Estes programas financiarão a conceção e construção de ruas completas, com foco nas necessidades de idosos, crianças e pessoas com deficiência.
O Conselho de Conformidade de Barreiras Arquitetónicas e de Transporte promulgará padrões finais de acessibilidade para instalações pedonais novas e alteradas em vias públicas.
Os estados serão obrigados a comprometer 5 por cento dos fundos federais atribuídos a eles sob regulamentos específicos para realizar o programa estadual de ruas completas.
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