Lei de Investimento em Educação Ajustada pela Inflação
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para aumentar o limite de distribuições de programas de propinas qualificados (Seção 529) usados para propinas do ensino básico e secundário de 10.000 para 12.000 dólares. Estabelece também um ajuste anual pela inflação para este valor para anos fiscais iniciados após 2022. As alterações aplicam-se a anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2021.
Pontos-chave
O limite de distribuições para propinas do ensino básico e secundário aumenta de 10.000 para 12.000 dólares.
É adicionado um ajuste pela inflação para anos fiscais iniciados após 2022.
As alterações aplicam-se a anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2021.
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