Crédito Fiscal para Prémios de Seguro de Saúde de Oficiais de Segurança Reformados.
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para oficiais de segurança pública reformados com menos de 65 anos, cobrindo os prémios de seguro de saúde. O crédito máximo é de 4.800 dólares anuais, sujeito a ajustes de inflação. O objetivo é aliviar o fardo financeiro dos custos de saúde para este grupo de cidadãos.
Pontos-chave
Novo crédito fiscal de até 4.800 dólares anuais para prémios de seguro de saúde para oficiais de segurança pública reformados com menos de 65 anos.
O valor do crédito será ajustado anualmente pela inflação para manter o seu valor.
A lei aplica-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2022.
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