Direitos de Estudantes Grávidas: Apoio e Informação em Universidades
Esta lei visa garantir que as instituições públicas de ensino superior informem as estudantes grávidas sobre os seus direitos, acomodações disponíveis e recursos de apoio. O objetivo é ajudar as estudantes a continuar os seus estudos e a levar as suas gravidezes a termo, sem receio de consequências académicas ou financeiras negativas. As universidades serão obrigadas a relatar as suas ações e a recolher feedback anónimo das estudantes.
Pontos-chave
As universidades públicas devem informar as estudantes sobre os seus direitos relacionados com a gravidez, incluindo proteções e acomodações, excluindo serviços de aborto.
As informações estarão disponíveis através de e-mails em todo o campus, manuais estudantis, orientações para estudantes e websites públicos das universidades.
As universidades devem estabelecer protocolos para reuniões com estudantes que relatem violações dos seus direitos devido à gravidez.
As universidades recolherão anualmente dados anónimos das estudantes sobre as suas experiências de gravidez no campus e relatarão as ações tomadas em resposta às queixas.
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