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Lei Idade 21: Restrições de Acesso a Armas para Jovens Adultos

Esta lei eleva a idade mínima para 21 anos para a compra e posse de certos tipos de armas de fogo e carregadores de alta capacidade. O objetivo é aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a armas específicas para indivíduos com menos de 21 anos, com algumas exceções para serviço militar, agricultura, prática de tiro e defesa doméstica.
Pontos-chave
Indivíduos com menos de 21 anos de idade serão proibidos de comprar ou possuir pistolas, armas de assalto semiautomáticas e dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade.
A lei define o que constitui uma arma de assalto semiautomática, uma pistola semiautomática e uma espingarda semiautomática, listando modelos e características específicas.
As exceções à proibição incluem o uso de armas para fins de emprego (por exemplo, militares, Guarda Nacional), agricultura/pecuária, prática de tiro, caça e autodefesa dentro da residência, sob condições específicas (por exemplo, consentimento dos pais/tutores).
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Número de impressão: 117_S_4278
Patrocinador: Sen. Feinstein, Dianne [D-CA]
Data de início: 2022-05-19