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Proteção de Dados Militares: Proibição de Venda de Listas Sensíveis

Esta nova lei visa proteger a privacidade de militares atuais e ex-militares. Proíbe que corretores de dados vendam suas informações sensíveis a certas nações que possam representar uma ameaça. Isso tornará os dados pessoais dos militares mais seguros, reduzindo o risco de uso indevido prejudicial.
Pontos-chave
Corretores de dados estão proibidos de vender ou fornecer listas contendo informações pessoais de militares (atuais ou ex) a nações específicas.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, e os procuradores-gerais estaduais também podem tomar medidas legais.
A lei busca proteger a privacidade e a segurança dos militares, prevenindo o acesso não autorizado aos seus dados.
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Número de impressão: 117_S_4281
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2022-05-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Military Servicemembers' Data Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4281.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Corretores de dados estão proibidos de vender ou fornecer listas contendo informações pessoais de militares (atuais ou ex) a nações específicas.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, e os procuradores-gerais estaduais também podem tomar medidas legais.
  • A lei busca proteger a privacidade e a segurança dos militares, prevenindo o acesso não autorizado aos seus dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Segurança Tribunais e Leis