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Apoio a restaurantes e transparência de fundos COVID-19

Esta lei aumenta a dotação para o Fundo de Revitalização de Restaurantes de 28,6 mil milhões para 68,6 mil milhões de dólares. Estabelece requisitos para transparência de dados, auditorias e um processo de recurso. Além disso, estende a moratória sobre a implementação da regra relativa aos reembolsos de medicamentos prescritos até 2028.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para restaurantes: O montante de financiamento é aumentado em 40 mil milhões de dólares (passando de 28,6 para 68,6 mil milhões).
Maior transparência de dados: O Administrador é obrigado a publicar regularmente dados sobre o número de candidaturas e detalhes sobre os beneficiários.
Processo de recurso melhorado: Estabelecimento de um processo de reconsideração para candidatos recusados, incluindo explicações para a recusa.
Supervisão e auditorias reforçadas: Requisito de instituir um plano de supervisão e auditoria para detetar fraudes e recuperar fundos mal gastos.
Requisito de operação contínua: Os candidatos devem apresentar uma declaração indicando que ainda estão a operar ou pretendem reabrir dentro de 180 dias.
Extensão da suspensão da regra de reembolso: A moratória sobre a regra que elimina a proteção de 'safe harbor' para reembolsos de medicamentos é estendida até 1 de janeiro de 2028.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_S_4282
Patrocinador: Sen. Portman, Rob [R-OH]
Data de início: 2022-05-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restaurant Relief Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4282.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do financiamento para restaurantes: O montante de financiamento é aumentado em 40 mil milhões de dólares (passando de 28,6 para 68,6 mil milhões).
  • Maior transparência de dados: O Administrador é obrigado a publicar regularmente dados sobre o número de candidaturas e detalhes sobre os beneficiários.
  • Processo de recurso melhorado: Estabelecimento de um processo de reconsideração para candidatos recusados, incluindo explicações para a recusa.
  • Supervisão e auditorias reforçadas: Requisito de instituir um plano de supervisão e auditoria para detetar fraudes e recuperar fundos mal gastos.
  • Requisito de operação contínua: Os candidatos devem apresentar uma declaração indicando que ainda estão a operar ou pretendem reabrir dentro de 180 dias.
  • Extensão da suspensão da regra de reembolso: A moratória sobre a regra que elimina a proteção de 'safe harbor' para reembolsos de medicamentos é estendida até 1 de janeiro de 2028.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Portman, Rob [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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