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Lei de Transparência de Gestores de Benefícios Farmacêuticos 2022

Esta lei visa aumentar a transparência na indústria de medicamentos prescritos, proibindo práticas de preços injustas por parte dos gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs). Isso significa que os cidadãos podem esperar preços de medicamentos mais justos e melhor proteção contra taxas ocultas, o que pode levar a custos de saúde mais baixos. A lei também introduz proteções para denunciantes nesta indústria.
Pontos-chave
Proibição de práticas de preços injustas: Os PBMs não podem cobrar dos planos de saúde mais pelos medicamentos do que reembolsam as farmácias, nem reduzir arbitrariamente os pagamentos às farmácias.
Maior transparência: Os PBMs devem divulgar aos planos de saúde e farmácias o custo dos medicamentos, as taxas cobradas e os descontos recebidos dos fabricantes.
Proteção a denunciantes: Indivíduos que denunciam violações da lei são protegidos contra demissão, rebaixamento ou outras consequências negativas.
Supervisão reforçada: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais podem fazer cumprir a lei, impondo multas civis de até US$ 1.000.000 por violações.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4293
Patrocinador: Sen. Cantwell, Maria [D-WA]
Data de início: 2022-05-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pharmacy Benefit Manager Transparency Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4293.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de práticas de preços injustas: Os PBMs não podem cobrar dos planos de saúde mais pelos medicamentos do que reembolsam as farmácias, nem reduzir arbitrariamente os pagamentos às farmácias.
  • Maior transparência: Os PBMs devem divulgar aos planos de saúde e farmácias o custo dos medicamentos, as taxas cobradas e os descontos recebidos dos fabricantes.
  • Proteção a denunciantes: Indivíduos que denunciam violações da lei são protegidos contra demissão, rebaixamento ou outras consequências negativas.
  • Supervisão reforçada: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais podem fazer cumprir a lei, impondo multas civis de até US$ 1.000.000 por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cantwell, Maria [D-WA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 647.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Economia