Troca de Plataforma Online e Controle de Dados Facilitados
Esta lei visa facilitar a transferência de dados dos utilizadores entre grandes plataformas de comunicação e a utilização de vários serviços. Os cidadãos terão maior controlo sobre as suas informações online e poderão mudar de fornecedor de serviços mais facilmente, o que pode aumentar a concorrência e melhorar a qualidade do serviço.
Pontos-chave
Portabilidade de Dados Simplificada: Grandes plataformas devem permitir a transferência segura de dados do utilizador para si mesmo ou para serviços concorrentes.
Interoperabilidade entre Plataformas: Grandes plataformas devem fornecer capacidades técnicas para cooperação com concorrentes menores, facilitando o uso simultâneo de vários serviços.
Gestão de Conta por Agentes Confiáveis: Os utilizadores poderão autorizar empresas externas a gerir as suas contas e dados online, aumentando a flexibilidade e o controlo.
Aumento da Concorrência: A regulamentação visa impulsionar a concorrência no mercado de serviços online, o que pode levar a melhores ofertas e inovações.
Proteção de Dados: As empresas que acedem aos dados do utilizador serão obrigadas a protegê-los adequadamente e a utilizá-los apenas para fins específicos.
Expirado
Sondagem Cidadã