Benefícios Guarda Nacional: Serviço estadual conta para reforma
Este projeto de lei visa facilitar a qualificação dos membros da Guarda Nacional para benefícios de reforma federais. Permite que certos serviços ordenados pelo estado contem para o tempo de serviço necessário para a reforma militar, ajudando potencialmente aqueles que de outra forma não cumpririam os requisitos anuais mínimos.
Pontos-chave
Os membros da Guarda Nacional podem agora contar parte do serviço ordenado pelo estado para os pontos necessários para um ano de reforma creditável.
Esta alteração aplica-se apenas se um membro ganharia de outra forma menos de 50 pontos num ano de outros tipos de serviço.
É possível obter um máximo de 15 pontos por ano do serviço ativo estadual, e apenas até ao ponto em que o membro atinja um total de 50 pontos para esse ano.
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