Restrição do acesso à informação pública para estrangeiros e entidades estrangeiras
Esta lei altera as regras de acesso à informação pública nos EUA. Limita a capacidade de não cidadãos americanos, não residentes permanentes e certas entidades estrangeiras de solicitar documentos governamentais. O objetivo é proteger os interesses e a segurança dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Indivíduos que não sejam cidadãos americanos ou residentes permanentes legais não poderão apresentar pedidos de informação pública, exceto para documentos relacionados com os seus próprios processos judiciais de imigração.
Entidades sem um local principal de negócios nos EUA, ou aquelas subsidiárias de entidades de certos países (por exemplo, China, Rússia), também terão acesso restrito à informação pública.
A divulgação de informações suscetíveis de serem utilizadas para engenharia inversa de tecnologia e que possam prejudicar os interesses dos EUA será limitada.
Ajudar conscientemente indivíduos ou entidades restritas a obter informação pública será punível com multa ou prisão.
Expirado
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